Processo Licitatório nº: 049/2022 -Pregão Presencial nº 019/2017- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS E NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 21, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ART. 4º, DA LEI 10.520/02, DIANTE DA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
