Perguntas Frequentes
Tire suas dúvidas sobre os serviços e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Lontra.
Institucional e Papéis do Executivo
O que é a Prefeitura Municipal e qual a sua principal função?
A Prefeitura é o órgão executivo do município, responsável pela administração pública local.
Sua função é arrecadar, administrar os recursos financeiros e aplicá-los em obras e serviços essenciais para a população, como saúde, educação, infraestrutura, limpeza urbana e segurança, garantindo o desenvolvimento da cidade e o bem-estar dos cidadãos.
Qual é o papel do Prefeito Municipal?
O Prefeito é o chefe do Poder Executivo municipal. Cabe a ele planejar, comandar, coordenar e controlar a administração municipal.
Entre suas atribuições estão a sanção ou veto de leis aprovadas pela Câmara Municipal, a elaboração do orçamento da cidade, a captação de recursos e a implementação de políticas públicas.
Qual a diferença entre a Prefeitura (Poder Executivo) e a Câmara Municipal (Poder Legislativo)?
O Poder Executivo (Prefeitura) é responsável por administrar a cidade e executar os serviços e obras públicas.
Já o Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) tem a função de criar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo, acompanhando como os recursos públicos estão sendo investidos.
Atendimento ao Cidadão e Contatos
Qual o horário de funcionamento e o endereço da Prefeitura Municipal de Lontra?
O atendimento presencial ao público ocorre de Segunda a Sexta-Feira, das 7:00 às 13:00 (exceto feriados).
O prédio sede da Prefeitura Municipal de Lontra está localizado no seguinte endereço:
Rua Olímpio Campos, 39, Centro, Lontra - MG.
Como posso entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Lontra por telefone ou e-mail?
O cidadão pode entrar em contato através do telefone de atendimento central (38) 3234-8443 ou pelo e-mail institucional prefeitura@lontra.mg.gov.br.
Para contatos específicos das Secretarias Municipais, consulte a aba "Secretarias" no menu principal do site.
Como posso solicitar serviços de manutenção (tapa-buracos, iluminação, limpeza) ou fazer uma denúncia/reclamação?
As solicitações de zeladoria, bem como reclamações, denúncias ou sugestões, devem ser registradas preferencialmente através da nossa Ouvidoria Municipal.
O acesso pode ser feito online pelo link Ouvidoria, pelo telefone (38) 3234-8443, ou de forma presencial no prédio da Prefeitura.
Transparência e Licitações
Como posso acompanhar os gastos, receitas e contratos do município?
Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação (LAI), todos os dados financeiros do município estão disponíveis no Portal da Transparência.
Você pode acessá-lo clicando na aba "Transparência" no topo do site ou através do link Portal da Transparência.
O que é o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)?
O e-SIC é o canal pelo qual qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo municipal.
Se a informação desejada não estiver disponível no Portal da Transparência, o cidadão pode solicitá-la via e-SIC.
Onde encontro as informações sobre Licitações e Editais publicados pela Prefeitura Municipal de Lontra?
Todas as publicações referentes a certames licitatórios (Editais, Termos de Referência, Atas, Adjudicações e Contratos) estão integralmente disponibilizadas na seção "Licitações" dentro do Portal da Transparência, permitindo o acompanhamento de todas as fases, desde a elaboração até a conclusão do contrato.
Serviços e Tributos
Como posso emitir guias de tributos municipais (como o IPTU, ISS e Alvarás)?
A emissão da segunda via do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como de guias de ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxas de alvará, pode ser realizada diretamente na sede da Prefeitura Municipal de Lontra, no Setor Tributário.
Onde consultar as publicações oficiais, leis e decretos do município?
Os atos normativos, leis sancionadas, decretos e portarias editadas pelo chefe do Poder Executivo estão disponíveis para consulta pública no "Diário Oficial Eletrônico do Município", acessível através da aba "Legislação" do nosso portal.