Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica - Lei Orgânica Municipal

A Constituinte Municipal de Lontra – Minas Gerais, embasada nas disposições do Artigo 29 da Constituição Federal e na participação direta da Sociedade Civil, aprovou e, sob a proteção de Deus, promulg...

Cadastrado em: 01/07/2025 09:00