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Leis Municipais
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Lei Nº 318/2025 - Lei Complementar Nº 318 de 29 de dezembro de 2025.
Revoga a Lei Municipal de Nº 046/94. Instituindo o novo Código Tributário do Município de Lontra.
Cadastrado em: 27/10/2026 10:10
Lei Nº 521/2026 - Lei Municipal de nº 521 de 27 de agosto de 2026
Cadastrado em: 25/09/2026 10:10
Lei Nº 278/2015 - Projeto de Lei Complementar 278 de 04 de março de 2015
Cadastrado em: 24/07/2026 17:16