Leis Municipais

Lei Nº 521/2026 - Lei Municipal de nº 521 de 27 de agosto de 2026

Cadastrado em: 25/09/2026 10:10

Lei Nº 278/2015 - Projeto de Lei Complementar 278 de 04 de março de 2015

Cadastrado em: 24/07/2026 17:16